Se a sua empresa presta serviços e está enquadrada no Simples Nacional, uma mudança importante entra em vigor ainda este ano.
A partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passa a ser obrigatória para todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Quem não se adequar corre o risco de ter notas consideradas inválidas, enfrentar multas e, o que é ainda mais grave na prática, interromper o faturamento da empresa.
O que é a NFS-e e por que ela está mudando?
A NFS-e é o documento fiscal utilizado para registrar a prestação de serviços. Até hoje, cada município tinha liberdade para definir seu próprio sistema de emissão, com design diferentes, portais distintos e regras específicas. Para uma empresa que atendia clientes em mais de uma cidade, isso significava lidar com processos completamente diferentes dependendo de onde o serviço era prestado.
Esse modelo fragmentado está chegando ao fim. O governo federal, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicou a Resolução CGSN nº 189/2026 determinando a migração obrigatória para um padrão único nacional, o mesmo já adotado pelos MEIs desde setembro de 2023 e que agora se estende para as demais empresas do Simples.
A mudança faz parte de um movimento mais amplo de digitalização e padronização tributária, diretamente vinculado à Reforma Tributária e à chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), previstos para vigorar a partir de 2027.
O Que Muda na Prática?
A emissão deixa de ser feita pelo portal da prefeitura e passa a ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo governo federal. Existem duas formas de acessá-lo:
- Emissor web: portal online gratuito, acessado via certificado digital ou conta Gov.br com nível prata ou ouro
- Integração via API: para empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP), o software precisa estar integrado à plataforma nacional
Com o novo modelo, a nota passa a ter validade em todo o território nacional, com um layout único independentemente de onde o serviço foi prestado ou de onde está o cliente. O documento gerado recebe o nome de DANFSe, o equivalente ao DANFE das notas de produto, mas para serviços.
Quem Está Obrigado?
A obrigatoriedade se aplica a:
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS
- Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise ou com pendências administrativas, a obrigatoriedade alcança esses casos também
- Empresas que ultrapassarem o limite de faturamento do Simples e optarem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS
Quem não está obrigado por esta regra:
- MEIs: eles já seguem o padrão nacional desde 2023 e continuam com sua regulamentação própria
- Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real: seguem, por ora, as orientações dos seus municípios, embora muitas cidades já estejam migrando voluntariamente para o padrão nacional e tudo indica que este será o próximo passo para uma padronização nacional
- Operações sujeitas exclusivamente ao ICMS: essas continuam seguindo as regras específicas já existentes
Atenção: Serviço x Mercadoria
Um ponto que merece cuidado especial: a NFS-e Nacional unifica o “como emitir”, mas não resolve o “o que emitir”. Em atividades mistas, onde há tanto prestação de serviço quanto venda de produto, os documentos continuam sendo distintos.
Um exemplo claro: uma empresa que realiza instalação de equipamentos e também vende os equipamentos. A mão de obra é serviço (ISS) e deve ser registrada pela NFS-e. Já os produtos vendidos continuam sendo registrados pela NF-e ou NFC-e (ICMS). Essa separação continua sendo necessária e exige orientação do contador para cada tipo de operação.
Checklist: O Que Fazer Agora
Setembro pode parecer distante, mas a adequação operacional exige planejamento e testes, quem deixar para a última hora corre o risco de interromper a emissão de notas em um momento crítico. Siga este roteiro:
1. Verifique o acesso ao Emissor Nacional
O acesso exige certificado digital ou conta Gov.br com nível prata ou ouro. Se ainda está no nível bronze, faça o upgrade agora, o processo leva alguns dias e pode exigir validação biométrica ou presencial.
2. Verifique a compatibilidade do seu sistema de gestão
Se a sua empresa usa um ERP ou software de emissão de notas, verifique com o fornecedor se ele já está integrado à API nacional. Sistemas desatualizados podem deixar sua empresa sem conseguir emitir notas no dia 1º de setembro.
3. Mapeie seus serviços e os códigos NBS
A NFS-e Nacional utiliza a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) para classificar os tipos de serviço, diferente dos códigos municipais que sua empresa pode estar usando hoje. Seu contador pode ajudar nesse mapeamento, que é essencial para emitir notas corretamente.
4. Treine sua equipe
Quem cuida da emissão de notas precisa conhecer o novo fluxo: os campos obrigatórios, como funciona o cancelamento, como consultar o status dos documentos e como acessar o sistema. Não deixe esse treinamento para a última semana.
5. Faça testes antes de setembro
O ambiente da NFS-e Nacional disponibiliza um ambiente de homologação (testes) para que empresas e sistemas possam validar a emissão antes da data de vigência. Use esse recurso, é muito melhor identificar problemas agora do que no dia em que a nota precisar sair.
6. Converse com seu contador
A adequação vai além da tecnologia. A classificação correta dos serviços, a emissão dos documentos certos para cada tipo de operação e o impacto dessa mudança na escrituração fiscal da empresa são pontos que precisam de orientação especializada.
O Cenário Maior: Por Que Isso Importa Além do Setembro?
A NFS-e Nacional não é uma mudança isolada. Ela está inserida em um processo de reestruturação profunda do sistema tributário brasileiro. Com a Reforma Tributária e a chegada do IBS e da CBS a partir de 2027, o governo precisa de um ambiente fiscal padronizado, integrado e orientado por dados, e é exatamente isso que o padrão nacional da NFS-e está construindo agora.
Empresas que se adaptarem antecipadamente estarão mais bem posicionadas para enfrentar os próximos ciclos de mudança com menos custo e menos risco.
A Opinião do Especialista
Lucas Borges, Especialista em Direito Tributário
A emissão das notas fiscais de serviço está mudando: a NFS-e passa a seguir um padrão nacional único, no Portal Nacional da NFS-e, dentro do contexto da Reforma Tributária. Isso encerra a fragmentação de cada município ter seu próprio sistema, uma boa notícia, principalmente para quem atende clientes em mais de uma cidade.
Para o Simples Nacional, a obrigatoriedade de emitir pelo Emissor Nacional começa em 1º de setembro de 2026. Mas a mudança vai além de onde se emite: a nota agora exige uma classificação fiscal mais detalhada, e os novos tributos da Reforma, o IBS e a CBS, já aparecem em caráter informativo.
Na prática, o recado ao empresário é simples: 2026 é ano de transição, mas as escolhas de classificação feitas agora terão efeito real depois. Quem se antecipar, ajustando sistema, certificado digital e enquadramento fiscal com apoio da contabilidade, atravessa essa virada sem multas, notas inválidas ou faturamento comprometido.
O Que Fazer Agora?
Se a sua empresa está no Simples Nacional e presta serviços, o tempo de agir é este. Não espere setembro para descobrir que seu sistema não está compatível ou que sua equipe não sabe operar o novo emissor.
Nossa equipe de contabilidade e gestão financeira está preparada para orientar sua empresa em cada etapa dessa transição, da verificação dos sistemas ao mapeamento dos serviços e adequação fiscal.
Entre em contato e fale com um de nossos especialistas.
Fontes: Resolução CGSN nº 189/2026 | Receita Federal do Brasil | Portal NFS-e (nfse.gov.br) | Diário Oficial da União
