Se a sua empresa ainda não adaptou o sistema de emissão de notas fiscais às novas exigências da Reforma Tributária, o tempo está se esgotando. A partir de 3 de agosto de 2026, documentos fiscais emitidos sem o correto preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) poderão ser rejeitados automaticamente pelos sistemas fiscais. Sem nota válida, não há venda concluída, não há entrega liberada, não há faturamento.
O prazo para agir é julho. E ele está mais próximo do que parece.
O que mudou e por que isso importa agora
Desde janeiro de 2026, o Brasil está na fase de testes da Reforma Tributária sobre o consumo. Nesse período, uma alíquota experimental de 1% está sendo aplicada sobre as operações, composta por 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Os valores recolhidos durante esse período podem ser compensados com PIS e COFINS.
Até agora, essa fase era majoritariamente informativa: as empresas precisavam destacar os campos do IBS e da CBS nas notas, mas o sistema ainda permitia a autorização de documentos mesmo com preenchimento incompleto.
Isso muda em agosto.
O Decreto nº 12.955, que regulamenta a CBS, e a Nota Técnica nº 2025.002 (versão 1.40) do Portal da Nota Fiscal Eletrônica tornaram obrigatório o preenchimento correto desses campos como condição para a autorização do documento. Não é mais uma recomendação. É um requisito técnico de validação: nota incompleta é nota rejeitada.
Quais documentos fiscais estão sujeitos à nova regra
A exigência alcança os principais documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas:
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica para operações com mercadorias), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
Todos eles precisarão contemplar os novos campos de IBS e CBS conforme os leiautes definidos nas notas técnicas. Sistemas que não estiverem atualizados simplesmente não conseguirão emitir documentos válidos a partir de agosto.
Na capital paulista, a Secretaria Municipal da Fazenda já comunicou que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da NFS-e deverá ocorrer obrigatoriamente pelo chamado “layout 2”, desenvolvido para contemplar os novos campos. Estados e municípios em todo o país estão seguindo o mesmo caminho.
O risco concreto para a sua empresa
O ponto que precisa ficar claro para todo empresário é que isso não é uma questão só do contador ou do setor fiscal. É uma questão operacional de alto impacto.
Sem nota fiscal válida:
A venda não é concluída. O cliente exige o documento para registrar a compra, lançar crédito ou comprovar a despesa. Sem nota, a operação trava.
Mercadorias podem ficar retidas. No caso de transporte de cargas, o CT-e rejeitado pode impedir que a mercadoria siga o percurso ou seja desembarcada no destino.
Serviços têm a cobrança bloqueada. Prestadores de serviço que não conseguirem emitir a NFS-e não terão como formalizar a entrega e acionar o pagamento do cliente.
O fluxo de caixa é diretamente afetado. Empresas que faturam diariamente e dependem do ciclo nota emitida, cobrança gerada, recebimento realizado verão esse ciclo interrompido até que o problema técnico seja resolvido.
O risco é maior para empresas que ainda operam com sistemas desatualizados ou com processos fiscais pouco automatizados. Mas ele existe para qualquer empresa que não tiver validado seu ambiente tecnológico antes de agosto.
O Simples Nacional também precisa estar atento
A exigência de agosto atinge principalmente contribuintes do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real). Mas as empresas do Simples Nacional não estão fora da equação.
Para prestadoras de serviço do Simples, a partir de setembro de 2026, a emissão da NFS-e passa a ser obrigatória exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma unificada do governo federal. Isso exige adequação de sistemas e processos com prazo praticamente simultâneo ao de agosto.
Além disso, especialistas alertam que a Reforma Tributária trará impactos competitivos importantes para as empresas do Simples nos próximos anos, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos tributários de clientes que migrarão para o novo sistema. Ignorar o tema agora pode significar perda de mercado depois.
O que a sua empresa precisa fazer antes de agosto
1. Confirme com o fornecedor do seu sistema se ele já está atualizado Softwares de gestão (ERPs), plataformas de emissão de notas e sistemas fiscais precisam estar compatíveis com a Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.40. Essa confirmação precisa vir por escrito e com prazo definido para entrega da atualização.
2. Revise as parametrizações tributárias do sistema Não basta o sistema estar atualizado se os tributos não estiverem corretamente parametrizados. CST, CFOP, NCM e agora os campos de IBS e CBS precisam estar configurados de forma adequada para cada tipo de operação da empresa.
3. Realize testes de emissão antes da virada Emita notas em ambiente de homologação (testes) e valide se os documentos estão sendo autorizados com os novos campos. Identificar o problema antes de agosto é infinitamente melhor do que descobrir no dia em que a nota precisar sair.
4. Treine a equipe Quem opera o sistema fiscal da empresa precisa conhecer as mudanças: os novos campos obrigatórios, como interpretar mensagens de rejeição e o que fazer quando um documento não for autorizado.
5. Envolva o contador A adequação vai além da tecnologia. A parametrização correta dos tributos, a classificação fiscal das operações e o entendimento de como o IBS e a CBS incidem sobre cada tipo de produto ou serviço da empresa são pontos que exigem orientação especializada.
A opinião do especialista
Lucas Macedo Castro, Advogado Especialista em Direito Tributário | OAB 67.979
Estamos diante do início de uma era. Essa exigência de adequação das notas fiscais não é mais uma atualização técnica de rotina: é o primeiro passo concreto de uma Reforma Tributária que vai diferenciar, de forma definitiva, as empresas que têm organização das que não têm. E as que não se atualizarem às novas regulamentações, em algum momento, ficarão pelo caminho.
Para as empresas do regime regular, a obrigação já é imediata: a partir de agosto, será obrigatório informar a alíquota de 1% nas notas fiscais. Quem não se adaptar simplesmente ficará impedido de emitir o documento. Sem nota, sem venda. É simples assim.
Para as empresas do Simples Nacional, o prazo é um pouco diferente. Elas terão até setembro para fazer sua opção: permanecer no Simples Nacional ou migrar para o novo sistema. A partir de janeiro de 2027, quem optar pelo novo sistema também terá a obrigação de apurar a alíquota do IBS e da CBS em suas operações.
Um ponto que precisa ficar claro para os empresários neste momento: a alíquota de 1% que está sendo exigida nas notas fiscais agora não tem caráter tributário efetivo. Não haverá aumento de impostos nesta fase. Trata-se de um período de testes operacionais, em que o objetivo é garantir que os sistemas estejam funcionando corretamente antes da cobrança real começar em 2027.
Mas não se engane com a palavra “teste”. A rejeição da nota fiscal em agosto será real. O impacto no faturamento será real. O que está sendo testado é o sistema, não a disposição do fisco em cobrar conformidade.
O recado final
A Reforma Tributária está deixando de ser um assunto de planejamento futuro e se tornando uma realidade operacional imediata. Agosto de 2026 é o primeiro teste concreto de que as empresas precisam estar preparadas agora, não em 2027 ou 2033.
Quem agir em julho chega a agosto com o sistema funcionando e o faturamento protegido. Quem deixar para a última hora vai descobrir que nota fiscal rejeitada não é um problema técnico. É um problema de caixa.
Fale com nossa equipe e garanta que a sua empresa estará pronta para agosto.
Fontes: Decreto nº 12.955/2026 | Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.40, Portal NF-e | Receita Federal do Brasil | Portal Contábeis | Portal Dedução
